Política de Privacidade

Identificação do controlador

Esta Política de Privacidade aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado por Franco do Amaral & Godwin Advogados, sociedade de advogados inscrita no CNPJ sob o nº 38.476.097/0001-86 e registrada na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, sob o nº 34.789, com sede na Rua Oriente, nº 55, conjunto 312, Chácara da Barra, Campinas/SP, CEP 13090-740, doravante denominada “Escritório”.

Para as operações de tratamento abrangidas por esta Política, o Escritório atua como controlador dos dados pessoais, competindo-lhe tomar as decisões relacionadas às finalidades e aos meios do tratamento, ressalvadas as situações em que outro agente possua responsabilidade própria nos termos da legislação aplicável.

Canal de privacidade

Solicitações, dúvidas ou comunicações relacionadas ao tratamento de dados pessoais poderão ser encaminhadas ao Escritório pelo seguinte endereço eletrônico:

contato@fagadv.com.br

Esse canal poderá ser utilizado pelos titulares para o exercício dos direitos previstos na legislação de proteção de dados pessoais.

O Escritório poderá indicar formalmente um encarregado pelo tratamento de dados pessoais ou adotar estrutura compatível com o regime jurídico aplicável aos agentes de tratamento de pequeno porte, sem prejuízo da manutenção de canal de comunicação com os titulares e com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Abrangência desta Política

Esta Política aplica-se aos dados pessoais tratados pelo Escritório por meio de:

1. site institucional;
2. páginas de destino e formulários eletrônicos;
3. anúncios e formulários disponibilizados em plataformas digitais, inclusive Facebook e Instagram;
4. e-mail, telefone, aplicativos de mensagens e outros canais de atendimento;
5. ferramentas de gestão de contatos e relacionamento;
6. reuniões, consultas iniciais e procedimentos de avaliação de demandas;
7. contratos, procurações e documentos relacionados à prestação de serviços jurídicos;
8. ferramentas de segurança, análise de acesso, estatísticas e funcionamento do site.

Esta Política não se aplica a páginas, plataformas ou serviços de terceiros que possuam políticas próprias de privacidade e sobre os quais o Escritório não exerça controle.

Dados pessoais tratados

Os dados pessoais tratados poderão variar conforme a forma de interação do titular com o Escritório.

4.1. Dados fornecidos diretamente pelo titular

Poderão ser tratados:

1. nome completo;
2. número de telefone e WhatsApp;
3. endereço de e-mail;
4. cidade, estado e demais informações de localização fornecidas pelo titular;
5. profissão, ocupação ou vínculo profissional, quando pertinente;
6. conteúdo de mensagens e solicitações;
7. respostas fornecidas em formulários;
8. documentos e informações encaminhados voluntariamente;
9. informações necessárias à identificação, análise preliminar e eventual contratação de serviços jurídicos.

4.2. Dados relacionados à situação jurídica apresentada

O Escritório poderá tratar informações sobre:

1. fatos, datas e circunstâncias relacionados à demanda;
2. contratos, processos, procedimentos administrativos e notificações;
3. partes, testemunhas, representantes e demais pessoas envolvidas;
4. documentos probatórios;
5. informações financeiras, patrimoniais, profissionais ou familiares necessárias à avaliação ou condução do caso;
6. dados constantes de fontes públicas, processos judiciais, órgãos públicos e bases legitimamente acessíveis.

4.3. Dados pessoais sensíveis

Dependendo da natureza da solicitação, poderão ser tratados dados pessoais sensíveis, especialmente informações relacionadas à saúde, deficiência, origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, vida sexual, dados genéticos ou biométricos.

Nos formulários relacionados a planos de saúde ou assistência médica, poderão ser solicitadas informações como:

1. tipo de negativa recebida;
2. data ou período aproximado da negativa;
3. existência de resposta ou negativa por escrito;
4. modalidade do plano de saúde;
5. condição clínica ou necessidade de tratamento, quando indispensável à avaliação da situação.

O titular deverá evitar o envio de dados sensíveis ou documentos que não sejam necessários ao contato inicial.

4.4. Dados coletados automaticamente

Durante o acesso ao site, poderão ser coletados:

1. endereço IP;
2. data e horário de acesso;
3. tipo de dispositivo, navegador e sistema operacional;
4. páginas visitadas e interações realizadas;
5. origem do acesso;
6. identificadores eletrônicos;
7. registros técnicos, cookies e tecnologias semelhantes.

A utilização dessas informações dependerá das ferramentas efetivamente instaladas no site e das preferências registradas pelo usuário, quando aplicável.

Finalidades do tratamento

Os dados pessoais poderão ser tratados para:

1. receber e responder contatos, dúvidas e solicitações;
2. compreender a situação apresentada pelo titular;
3. realizar análise preliminar de viabilidade jurídica, técnica e operacional;
4. verificar a possibilidade de atendimento e eventual conflito de interesses;
5. elaborar propostas e adotar procedimentos preliminares relacionados à possível contratação;
6. formalizar e executar contratos de prestação de serviços jurídicos;
7. exercer direitos em processos judiciais, administrativos, arbitrais ou extrajudiciais;
8. cumprir obrigações legais, regulatórias, profissionais, éticas e fiscais;
9. manter comunicação com clientes, interessados, representantes e demais pessoas envolvidas;
10. organizar contatos e histórico de relacionamento;
11. proteger direitos, prevenir fraudes e preservar a segurança do site, dos sistemas e das comunicações;
12. produzir informações estatísticas e avaliar o funcionamento e a utilização do site;
13. atender determinações de autoridades públicas e ordens judiciais;
14. resguardar o exercício regular de direitos do Escritório ou de seus clientes;
15. enviar comunicações institucionais ou informativas, quando houver base legal adequada e possibilidade de oposição ou cancelamento.

Os dados pessoais não serão comercializados.

O Escritório não utilizará dados pessoais sensíveis para publicidade direcionada ou finalidade incompatível com aquela informada ao titular.

Bases legais

O tratamento de dados pessoais será realizado com fundamento em uma ou mais hipóteses previstas nos arts. 7º e 11 da Lei nº 13.709/2018, conforme a natureza dos dados e a finalidade da operação.

Poderão ser utilizadas, conforme o caso:

1. consentimento do titular;
2. procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual o titular seja parte, adotados a seu pedido;
3. execução de contrato;
4. cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
5. exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
6. legítimo interesse do Escritório ou de terceiros, desde que respeitados os direitos e as legítimas expectativas do titular;
7. proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro, quando aplicável;
8. proteção do crédito, quando pertinente;
9. outras hipóteses legalmente autorizadas.

O tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ser realizado, conforme o caso, com fundamento:

1. no consentimento específico e destacado do titular para finalidade determinada;
2. no cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
3. no exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo ou arbitral;
4. na proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
5. em outra hipótese expressamente autorizada pelo art. 11 da Lei nº 13.709/2018.

Quando o consentimento for a base legal utilizada, o titular poderá revogá-lo, observados os tratamentos realizados anteriormente e as hipóteses legais que autorizem a conservação ou a continuidade do tratamento.

Formulários de anúncios e contato inicial

Os formulários disponibilizados em anúncios ou plataformas digitais destinam-se ao recebimento de manifestações de interesse e à realização de contato inicial.

O preenchimento do formulário:

1. não constitui contratação de serviços jurídicos;
2. não implica aceitação automática do caso;
3. não estabelece mandato ou relação advogado-cliente;
4. não gera obrigação de adoção de providências ou acompanhamento de prazos;
5. não representa garantia de atendimento ou de resultado.

A contratação somente será formalizada após análise do Escritório, verificação de eventual conflito de interesses, aceitação expressa do caso e celebração dos instrumentos necessários.

Quando o formulário envolver dados pessoais sensíveis, o respectivo aviso deverá apresentar, de forma clara e destacada, a finalidade da coleta e a base legal correspondente.

Compartilhamento de dados pessoais

O Escritório poderá compartilhar dados pessoais, na medida necessária, com:

1. advogados, sócios, colaboradores, correspondentes, consultores, peritos e prestadores envolvidos na avaliação ou execução dos serviços;
2. agência de marketing e fornecedores responsáveis pela gestão técnica de campanhas, formulários e páginas digitais, quando tiverem acesso necessário às informações;
3. provedores de hospedagem, armazenamento em nuvem, e-mail, segurança da informação, telefonia e comunicação;
4. plataformas de anúncios e redes sociais, inclusive Meta, conforme a utilização de seus formulários, pixels, cookies ou ferramentas;
5. aplicativos de mensagens e ferramentas de gestão de contatos ou relacionamento;
6. instituições financeiras, plataformas de pagamento e prestadores administrativos, quando necessários;
7. cartórios, órgãos públicos, autoridades, tribunais, câmaras arbitrais e entidades de fiscalização profissional;
8. terceiros autorizados pelo titular;
9. outros agentes quando o compartilhamento for necessário ao cumprimento de obrigação legal, exercício de direitos ou proteção dos interesses legítimos do Escritório, de seus clientes ou de terceiros.

Os fornecedores que tratem dados em nome do Escritório deverão receber orientações compatíveis com as finalidades do tratamento e com as obrigações de confidencialidade e segurança aplicáveis.

Determinadas plataformas poderão atuar como controladoras independentes em relação às operações que realizem segundo seus próprios termos e políticas.

O Escritório não compartilha dados pessoais com terceiros para comercialização de cadastros ou listas de contatos.

Transferência internacional de dados

Alguns fornecedores de tecnologia, publicidade, hospedagem, armazenamento, comunicação ou análise poderão possuir servidores ou estruturas localizadas fora do Brasil.

Nessas situações, poderá ocorrer transferência internacional de dados pessoais, observados os requisitos da LGPD e da regulamentação aplicável, incluindo a adoção de mecanismos contratuais, medidas de segurança ou outras garantias admitidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

A transferência internacional não altera as finalidades informadas nesta Política nem autoriza o uso irrestrito dos dados pessoais.

Retenção e eliminação

Os dados pessoais serão conservados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades que justificaram sua coleta e tratamento.

Para definição do período de retenção, o Escritório considerará:

1. a duração do contato, da análise preliminar ou da relação contratual;
2. a necessidade de verificar conflitos de interesses;
3. os prazos prescricionais e decadenciais aplicáveis;
4. as obrigações legais, regulatórias, fiscais, profissionais e éticas;
5. o exercício regular de direitos;
6. a necessidade de preservação de provas;
7. as exigências de segurança e prevenção a fraudes;
8. eventual consentimento válido e não revogado, quando essa for a base legal.

Os dados de interessados que não resultem em contratação serão eliminados, anonimizados ou mantidos de forma restrita quando deixarem de ser necessários às finalidades informadas, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.

Quando houver contratação, os dados e documentos poderão ser mantidos durante a relação profissional e posteriormente pelo período necessário ao cumprimento de obrigações e ao exercício regular de direitos.

A eliminação não será realizada quando a conservação estiver autorizada ou for exigida por lei.

Direitos dos titulares

Nos termos da legislação aplicável, o titular poderá solicitar:

1. confirmação da existência de tratamento;
2. acesso aos dados pessoais;
3. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação;
5. portabilidade, observada a regulamentação aplicável e os direitos de terceiros;
6. eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
7. informação sobre entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento;
8. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências dessa recusa;
9. revogação do consentimento;
10. oposição a tratamento realizado com fundamento em hipótese de dispensa de consentimento, quando houver descumprimento da legislação;
11. revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses, quando aplicável;
12. peticionamento perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e os órgãos de defesa do consumidor, quando cabível.

Os direitos não são absolutos e poderão estar sujeitos a limitações decorrentes de obrigação legal, sigilo profissional, direitos de terceiros, proteção de segredo comercial ou industrial, exercício regular de direitos e outras hipóteses previstas em lei.

Procedimento para exercício de direitos

As solicitações deverão ser encaminhadas para:

contato@fagadv.com.br

Para proteger o titular e evitar acessos indevidos, o Escritório poderá solicitar informações razoáveis para confirmação da identidade e da legitimidade do requerente.

As solicitações serão avaliadas e respondidas nos prazos e condições previstos na legislação e na regulamentação aplicável.

Quando não for possível atender integralmente ao pedido, o Escritório apresentará, quando cabível, a justificativa correspondente.

Segurança da informação

O Escritório adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais destinadas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou tratamento inadequado.

As medidas poderão incluir, conforme o risco e a natureza da operação:

1. controle e restrição de acesso;
2. autenticação e gestão de credenciais;
3. utilização de ferramentas de proteção e cópias de segurança;
4. compromissos de confidencialidade;
5. orientações internas sobre proteção de dados;
6. seleção e acompanhamento de fornecedores;
7. atualização de sistemas e procedimentos;
8. mecanismos de prevenção, detecção e resposta a incidentes.

Nenhum sistema é integralmente imune a riscos. O Escritório empregará esforços razoáveis e proporcionais para reduzir vulnerabilidades e responder adequadamente a eventos de segurança.

Incidentes de segurança

Caso ocorra incidente de segurança envolvendo dados pessoais, o Escritório adotará as medidas cabíveis para:

1. identificar, conter e mitigar os efeitos do incidente;
2. avaliar a natureza dos dados e os riscos aos titulares;
3. preservar registros e evidências;
4. adotar providências corretivas;
5. comunicar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e os titulares afetados, quando exigido pela legislação ou regulamentação aplicável.

As comunicações serão realizadas de acordo com o grau de risco ou dano relevante e com os critérios definidos pela autoridade competente.

Cookies e tecnologias semelhantes

O site poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para permitir seu funcionamento, reforçar a segurança, registrar preferências, produzir estatísticas e avaliar o desempenho de páginas ou campanhas.

Os cookies poderão ser classificados como:

1. necessários: essenciais ao funcionamento, à segurança e à disponibilização das funcionalidades do site;
2. funcionais: utilizados para registrar preferências e melhorar a experiência de navegação;
3. analíticos: utilizados para produzir estatísticas e compreender como o site é acessado;
4. publicitários: utilizados para mensurar campanhas, atribuir conversões e apresentar conteúdos ou anúncios mais relevantes.

Cookies não necessários deverão ser utilizados de acordo com a base legal aplicável e, quando exigido, após manifestação válida do usuário por meio do mecanismo de gerenciamento de preferências.

O usuário poderá revisar suas escolhas no gerenciador de cookies, quando disponível, ou ajustar as configurações do navegador. A desativação de cookies necessários poderá comprometer determinadas funcionalidades.

Ferramentas de terceiros, como plataformas de anúncios, redes sociais ou serviços de análise, poderão utilizar seus próprios cookies e identificadores, estando também sujeitas às respectivas políticas.

Comunicações institucionais

O Escritório poderá enviar comunicações relacionadas:

1. à solicitação apresentada pelo titular;
2. à análise preliminar ou eventual contratação;
3. à execução dos serviços jurídicos;
4. a obrigações legais, regulatórias ou de segurança;
5. a conteúdos jurídicos ou institucionais, quando houver base legal adequada.

Quando aplicável, o titular poderá solicitar o cancelamento de comunicações informativas ou promocionais pelo mecanismo indicado na própria mensagem ou pelo canal de privacidade.

O cancelamento de comunicações promocionais não impede o envio de mensagens necessárias ao cumprimento de contrato, obrigação legal ou atendimento de solicitação do titular.

Dados de crianças e adolescentes

Os canais digitais do Escritório não são direcionados especificamente a crianças.

Quando o tratamento envolver dados de crianças ou adolescentes, serão observados o melhor interesse do titular e os requisitos legais aplicáveis.

Representantes legais deverão evitar o envio de dados de menores que não sejam necessários à análise da situação jurídica apresentada.

Sigilo profissional

O tratamento de dados pessoais pelo Escritório observará, além da legislação de proteção de dados, os deveres de sigilo e confidencialidade inerentes ao exercício da advocacia.

O envio de informações durante o contato inicial, contudo, não implica aceitação automática do caso nem formação da relação advogado-cliente, conforme estabelecido nos Termos de Uso.

O acesso às informações será limitado às pessoas que necessitem delas para o desempenho de suas atribuições, sem prejuízo dos compartilhamentos legalmente autorizados.

Links e plataformas de terceiros

O site e as comunicações do Escritório poderão conter links ou integrações com páginas e serviços de terceiros.

Esses terceiros poderão realizar tratamentos de dados pessoais conforme suas próprias políticas, termos e decisões.

O titular deverá consultar os documentos de privacidade das respectivas plataformas antes de utilizar seus serviços.

Alterações desta Política

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada para refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas, operacionais ou institucionais.

A versão vigente será aquela publicada nesta página, acompanhada da data de sua última atualização.

Alterações relevantes poderão ser informadas por destaque no site ou por outro canal adequado, considerando a natureza do tratamento e a relação mantida com o titular.

Relação com os Termos de Uso

Esta Política disciplina o tratamento de dados pessoais realizado pelo Escritório.

As regras relacionadas ao acesso, à utilização do site, à natureza do conteúdo, à propriedade intelectual e às demais condições de navegação estão previstas nos Termos de Uso, disponíveis em:

https://www.fagadv.com.br/termos-de-uso

A Política de Privacidade e os Termos de Uso são documentos autônomos e complementares.

Legislação aplicável

Esta Política será interpretada de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — e com a regulamentação expedida pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Contato

Dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a esta Política poderão ser encaminhadas para:

Vigência

Esta Política de Privacidade entra em vigor na data de sua publicação.

Última atualização: 4 de agosto de 2026.